Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar n° 8/2025, de autoria do Chefe do Poder Executi­vo, que “Dispõe sobre requisitos obrigatórios para ingresso nos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, bem como revoga dispositivos da Lei Complementar 88/2023 que alterou a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de outubro de 2025, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dispõe sobre requisitos obrigatórios para ingresso nos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, bem como revoga dispositivos da Lei Complementar 88/2023 que alterou a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única discussão e votação.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência que o Projeto de Lei n° 55/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de investimento social e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o fim do prazo da urgência solicitada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal, no dia 6 de junho de 2025.

Quórum: maioria simples
Única discussão e votação.

Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.