Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Aguardando deliberação plenária | 17/02/2023

Observação

Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única discussão e votação.