Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 18 de 2023 em 3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 18 de 2023
Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a concessão de desconto
no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.