Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 58 de 2023 em 15ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 58 de 2023

As Comissões CLJR, CFO e CSPPMUC requerem que o Projeto de Lei n° 021/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB n° 102/2023, a fim de possibilitar o envio o quanto antes da documentação ao BDMG para assegurar a contratação do empréstimo.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.