Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 16 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 16 de 2025
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.