Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 19 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2025
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1°, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências" seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.