Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 36 de 2020 em 17ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 36 de 2020

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria da Vereadora e Primeira Secretária da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências.”

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