Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 96 de 2020 em 37ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 96 de 2020
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URG ÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 048/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes às lactantes, às pessoas com crianças no colo e aos obesos em instituições e estabelecimentos de atendimento público no Município de Piumhi.”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 048/2020 em única discussão e votação na 37ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de novembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro...
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
1ª / Única discussão e votação.
1ª / Única discussão e votação.