Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Altera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que "Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples
1ª/Única Discussão e Votação.
1ª/Única Discussão e Votação.