Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 7 de 2023 em 21ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Emenda nº 7 de 2023 (21ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe o art. 132, § 3º do Regimento Interno: "A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas". Assim, a tramitação da Emenda Geral nº 007/2023 - Emenda Modificativa nº 01 ao PLC nº 005/20203 foi prejudicada pela aprovação do Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023.