Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 026/2020 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020 | 09/11/2020 |
| 034/2022 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | 17/10/2022 |
| 048/2024 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | 14/10/2024 |
| 054/2025 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 29/10/2025 |