Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 041/2024 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 26/02/2024 | |
| 042/2024 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 29/04/2024 | |
| 043/2024 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | 20/05/2024 |
| 044/2024 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 01/07/2024 | |
| 045/2024 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 15/07/2024 | |
| 046/2024 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 08/08/2024 |
| 047/2024 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 29/08/2024 |
| 048/2024 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | 14/10/2024 |
| 049/2025 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | 18/02/2025 |
| 050/2025 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 18/03/2025 |