Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Total de Tramitações: 41
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Proferido Despacho |
| 23/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo |
| 19/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
| 19/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando assinatura da Proposição de Lei |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para providências |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em turno único |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Requerimento aprovado em turno único |
| 16/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Aguardando deliberação plenária |
| 15/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 15/12/2025 | Comissões Permanentes - COMISPER | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Recebimento de Parecer e Requerimento |