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Denúncia recebida pelo serviço de ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi, criada em 28/08/2025 (quinta-feira), às 20h18, cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo em 29/08/2025 - Canil.

Institui a Comenda “Pata Amiga” em reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol da causa animal e dá outras providências.

A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, requer com fulcro no art. 143,1, após deliberação plenária, que seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piumhi para que envie, formalmente, as seguintes informações referentes ao Centro de Controle de Zoonoses: 1. Quais são as atribuições formais e legais do Centro de Controle de Zoonoses de Piumhi, conforme a legislação vigente (Municipal, Estadual e Federal)? 2. Qual é a base legal que regulamenta o funcionamento do Centro (leis, decretos e normas aplicáveis)? 3. Qual é o quadro funcional atual, especificando cargos, funções e forma de vínculo, e qual a estrutura física e de equipamentos disponíveis? 4. Quais são as principais ações, programas e serviços atualmente desenvolvidos pelo Centro?

A Vereadora que este subscreve, com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, solicitando as seguintes informações sobre o Centro de Zoonoses de Piumhi (popularmente conhecido com Canil Municipal): 1) Quais são os horários de atendimento do Centro de Zoonoses e quem são os veterinários ou profissionais responsáveis pelo acompanhamento e atendimento dos animais atualmente; 2) Quais são os procedimentos, cuidados e tratamentos regulares realizados no Centro de Zoonoses, incluindo protocolos de vacinação, castração, vermifugação, alimentação, higienização e manejo dos animais; 3) Quais são os critérios adotados para os processos de adoção de animais abrigados no Centro de Zoonoses? Favor informar se há formulários, entrevistas, vistorias ou outros requisitos; 4) Existe atualmente algum procedimento administrativo instaurado, em andamento ou concluído para apurar condutas, (...)