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Institui a Homenagem Medalha Excelência na Educação de Piumhi e dá outras providências.

Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências

A Vereadora com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, solicitando informações detalhadas acerca da elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), em especial sobre os seguintes pontos: 1. Se o Município de Piumhi possui Plano Municipal pela Primeira Infância em vigor; 2. Caso positivo, encaminhar cópia integral do referido Plano, bem como dos relatórios de monitoramento e avaliação; 3. Caso ainda não exista, informar se há previsão para sua elaboração e qual o cronograma estabelecido; 4. Indicar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o servidor responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à primeira infância; 5. Especificar as ações intersetoriais implementadas ou planejadas voltadas às crianças de 0 a 6 anos, conforme diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).