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PLC 7/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Declara área como integrante de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2026
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Processo: 7 / 2026
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Fernando Detetive (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
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Fernando Detetive (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania)
Localização Atual: Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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