SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG

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PLC 7/2026 - Projeto de Lei Complementar Ementa: Declara área como integrante de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026 Processo: 7 / 2026 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Relatorias: Fernando Detetive (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) \|\| Fernando Detetive (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania) Localização Atual: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Status: Para revisão da Norma Jurídica Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 17 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Cooperador João Marcos - Sim Fernando Detetive - Sim Fábio Tulim - Sim Gilvan dos Penedos - Sim Lúcio da Ambulância - Sim Sargento Zé Welington - Sim Segundinho - Sim Shirley da Educação - Sim São Rock - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2026 Última Ação: Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 113/2026, publicada em 19 de março de 2026, que “Declara área como integrante de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de março de 2026, por meio do Ofício nº 87/2026, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 / Mensagem Aditiva, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". Matéria Anexada: Mensagem Aditiva nº 1 de 2026 Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es): Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Matéria Anexada: Parecer Jurídico nº 22 de 2026 Data Anexação: 3 de Março de 2026 Autor(es): Assessoria Jurídica - ASJUR Matéria Anexada: Requerimento nº 31 de 2026 Data Anexação: 4 de Março de 2026 Autor(es): CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Matéria Anexada: Parecer - Comissão(ões) nº 20 de 2026 Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es): CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Matéria Anexada: Requerimento nº 37 de 2026 Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es): Cooperador João Marcos , Fábio Tulim , Fernando Detetive , Lúcio da Ambulância , Segundinho Documentos Acessórios: 13 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 113, de 19 de março de 2026 Acompanhar Matéria