Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2022, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB nº 45/2023, evitando que os servidores tenham prejuízo no vencimento a ser recebido no mês de março/2023.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”.

Quórum: maioria absoluta.
Única discussão e votação.

Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências.

Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única discussão e votação.

"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 69/2020 que 'Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências', visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências".

Quórum: maioria absoluta.
1ª discussão e votação.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1°, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 20 de março de 2023, tendo em vista o pedido de urgência
solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e a necessidade de atender aos anseios da comunidade. Nestes termos, pede-se deferimento.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 013/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Quórum: maioria simples..
Única discussão e votação.

Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 013/2023, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.

Requerem de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB 56/2023, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura do convênio e transferência dos valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (Cento trinta e dois mil, trezentos sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.

Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 016/2023 que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª discussão e votação.

Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei nº 2.333/2018, revoga a Lei nº 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª discussão e votação.

Moção de Congratulação e Aplausos ao Senhor Eduardo Augusto Pereira Uliana, em forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao longo de 15 (quinze) anos trabalhando na Emater-MG de Piumhi e região.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.