Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Revoga a Lei nº 2.181 de 1º de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências.

2ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.

1ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação o pagamento do 13o salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi”.A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que tal medida é amparada pela Constituição Federal - Art. 7o - Inciso VIII, e ratificado pela Súmula 120 do TCMG, que assim dispõe: “É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral”.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG vêm repudiar na forma prevista no Regimento Interno da Casa, os fatos noticiados nas redes sociais, de forma distorcida, nos últimos dias, relativamente ao Projeto de Lei n.35/2017 que revogou a Lei n. 2.181/2014 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”, apresentando neste mesmo ato a verdade acerca da matéria que tramitou na Câmara Municipal na última sessão legislativa realizada no dia 26/06/2017, a fim de esclarecimentos à população.
Em data de 26/06/2017 a Câmara Municipal, em sessão ordinária.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).