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PLC 4/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre as posturas municipais e contem medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral, bem como estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem estar geral.
Apresentação: 28 de Julho de 2017
Processo: 4 / 2017
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexadora:
Requerimento - Assessoria Jurídica nº 2 de 2017
Data Anexação: 24 de Agosto de 2017
Autor(es):
Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexadora:
Parecer Jurídico nº 50 de 2017
Data Anexação: 6 de Setembro de 2017
Autor(es):
Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 76 de 2017
Data Anexação: 17 de Setembro de 2017
Documentos Acessórios:
19
Texto Original
Audiência(s) Pública(s):
Audiência Pública - 11ª Sessão Extraordinária de 2017
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PLC 6/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2017
Processo: 6 / 2017
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2017
Processo: 6 / 2017
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências”.
Apresentação: 6 de Outubro de 2017
Processo: 54 / 2017
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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