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IND 14/2021 - Indicação
Ementa: Conceder desconto de 50% no IPTU/2021 a todos os proprietários de imóveis (comerciais e residenciais), parcelamento dos valores até Dezembro/2021, com início de pagamento da primeira parcela somente em Julho de 2021, enviando Projeto de Lei a esta casa, autorizando as medidas aqui propostas, para deliberação e aprovação urgente.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2021
Processo: 14 / 2021
Autor:
Shirley da Educação
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2021
Processo: 1 / 2021
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Wilde Dentista (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
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Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Processo: 2 / 2021
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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