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Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

Solicitam, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o envio das seguintes informações: a) A quantidade de servidores que estão realizado a limpeza das vias públicas do Município? b) Quais os bairros estão sendo atendidos com o serviço de limpeza das vias públicas e as rotas de serviço? c) Se, houver déficit na execução do serviço, qual a previsão de novas contratações para atender todos os bairros do Município?

Solicitam, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas as seguintes informações/documentos: 1. Cópia integral da Licitação da reforma da Feira Livre (Etapa 1 e 2), com todos os atos até a presente data. a) Informar o nome do fiscal da referida obra. b) Informar se houve supressão de serviços descritos na planilha de execução da obra. 2. Cópia integral da Licitação da obra de construção de Academia da Saúde e Área de Vivência na Rua Rafael G. Tomé - Bairro Morada do Sol, com todos os atos até a presente data. a) Informar o nome do fiscal da referida obra. b) Informar se houve supressão de serviços descritos na planilha de execução da obra.

Solicitam, após deliberação plenária, seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para o envio dos seguintes documentos: 1. Envio de cópia integral do auto de fiscalização nº 294.370/2022 e comprovantes de pagamentos de multas aplicadas; 2. Envio de cópia do processo dispensa de licitação 41/2022, contratação de engenheiro especializado; 3. Cópia do laudo feito em visita técnica do chefe do Setor de Redes e Ramais José Wilson de Oliveira, Engenheiro da Prefeitura Iguará de Melo Júnior e Engenheiro do SAAE Túlio Oliveira Dornela na área de intervenção; 4. Cópia integral da Dispensa nº 11, Edital nº 25/2022, constando os pagamentos realizados a empresa que executa a obra; 5. Cópia do Ofício da Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente com a manifestação sobre a responsabilidade da execução da obra.

A Vereadora abaixo subscrita vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para o envio do seguinte documento: Cópia integral do Procedimento Administrativo nº 01-2022.