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PLC 7/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 e dá outras providências" - (Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi)
Apresentação: 3 de Outubro de 2023
Processo: 7 / 2023
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Gilvan dos Penedos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
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Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Gilvan dos Penedos (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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