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Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências.

A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão competente, encaminhe as seguintes informações referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município: 1. A quantidade total de usuários atualmente cadastrados que pagam o valor mínimo da tarifa de resíduos sólidos; 2. A quantidade de usuários enquadrados na Tarifa Social de resíduos sólidos, atualmente; 3. Quais são os critérios legais, sociais e administrativos adotados pelo Município para o enquadramento do usuário na Tarifa Social; 4. Informar, ainda, quais os procedimentos e documentos exigidos para que o cidadão possa solicitar o enquadramento na Tarifa Social.