Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 55
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 055/2025 | Audiência Pública - 10ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | 09/12/2025 |
| 054/2025 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 29/10/2025 | |
| 053/2025 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | 07/10/2025 |
| 052/2025 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 08/07/2025 | |
| 051/2025 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | 27/05/2025 |
| 050/2025 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 18/03/2025 | |
| 049/2025 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | 18/02/2025 |
| 048/2024 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | 14/10/2024 |
| 047/2024 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 29/08/2024 |
| 046/2024 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 08/08/2024 |