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"Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos que menciona, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 1.808/2007 que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências" e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2022 e dá outras providências.

Solicitam, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o envio das seguintes informações: a) A quantidade de servidores que estão realizado a limpeza das vias públicas do Município? b) Quais os bairros estão sendo atendidos com o serviço de limpeza das vias públicas e as rotas de serviço? c) Se, houver déficit na execução do serviço, qual a previsão de novas contratações para atender todos os bairros do Município?

Solicita, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja encaminhada as seguintes informações referentes às progressões e pagamentos aos servidores da educação concursados no cargo PEB 2: a) Solicita que seja informado as espécies normativas vigentes que autorizam as progressões e o pagamento das gratificações dos servidores da educação PEB 2; b) Solicita que seja informado qual a porcentagem que vem sido paga aos servidores graduados e com especialização; c) Solicita seja informado as nomeações dos servidores da educação, e a forma que vem sendo realizada a avaliação de desempenho; d) Solicita a listagem com a nomeação do último concurso público realizado na área da educação com a respectiva convocação dos servidores de acordo com a classificação e aprovação em concurso público.

Requerem, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações sobre a previsão de pagamento do piso dos profissionais que exercem atividades de assistência de enfermagem no Município, tendo em vista os termos a aprovação e sanção da Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que “Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. O presente requerimento visa obter informações sobre o pagamento do piso nacional resultante da política remuneratório e da valorização dos profissionais que exercem atividades de enfermagem no Município.