Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 024/2020 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 | 01/06/2020 |
| 026/2020 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020 | 09/11/2020 |
| 028/2021 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2021 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 | 24/05/2021 |
| 032/2022 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 | 16/05/2022 |
| 034/2022 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | 17/10/2022 |
| 038/2023 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | 15/05/2023 |
| 040/2023 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 | 16/10/2023 |
| 046/2024 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 08/08/2024 |
| 047/2024 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 29/08/2024 |
| 043/2024 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | 20/05/2024 |