Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
4
Data de Apresentação
26/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga dispositivos da Lei Complementar 81 que "Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências" e dá outras providências.
Indexação
Lei Complementar 81
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi
Observação
1) O Ofício nº 81 encaminhou dois Projetos de Lei Complementar: PLCs nº 003/2024 e 004/2024
2) O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 99/2024, protocolizado em 27/05/2024, requer a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 em regime de urgência.
Conforme art. 40 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º. O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar".
2) O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 99/2024, protocolizado em 27/05/2024, requer a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 em regime de urgência.
Conforme art. 40 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º. O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar".
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Abril de 2024
Documento: OFREC Nº 097/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 81/2024) - Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2012 que 'Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências' e dá outras providências", e o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar 81 que 'Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências' e dá outras providências".
Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 162/2024 - Ofício Expedido
Solicita que seja encaminhada cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relacionado à Lei Complementar nº 80/2022, com a finalidade de instruir os Projetos de Lei Complementar nº 003/2024 e 004/2024.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 116/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 100/2024) - Resposta ao Ofício nº 162/2024, de autoria da Presidência da Câmara, e encaminha copia do TAC firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, relacionados aos Projetos de Lei Complementar nº 003 e 004/2024.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 115/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab. nº 99/2024) - Requer a apreciação do Projeto de Lei Complementar 03/2024 e Projeto de Lei Complementar 04/2024 em regime de urgência.
Data Anexação: 25 de Junho de 2024
Documento: EXDIV Nº 009/2024 - Expedientes Diversos
Abaixo-assinado - Comunidade escolar, instituições de defesa dos servidores públicos, professores, trabalhadores, cidadãs e cidadãos Piumhienses que se preocupam com desenvolvimento de nossas crianças, nos dirigimos às autoridades máximas do nosso município e aos parlamentares da Câmara Municipal, por meio deste abaixo assinado, em defesa de manutenção do quadro atual de professores nas Creches, CEMEis e escolas Municipais até o final do ano letivo e contra a desvalorização das professoras/monitoras.
Data Anexação: 3 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 197/2024 - Ofício Expedido
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente encaminha redação final do Projeto de Lei nº 004/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81/2022, que 'Altera a Lei Complementar nº 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providencias".
Data Anexação: 3 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 199/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Proposição de Lei Complementar nº 005, de 3 de julho de 2024, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81/2022 que ‘Altera a Lei Complementar nº 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’.
Data Anexação: 10 de Julho de 2024
Documento: OFREC Nº 153/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 129/2024) - Encaminha sancionadas e publicadas, a Leis nº 2.761/2024, nº 2.762/2024 e nº 2.763/2024, bem como as Leis Complementares nº 94/2024, nº 95/2024 e nº 96/2024.
Documento: OFREC Nº 097/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 81/2024) - Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2012 que 'Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências' e dá outras providências", e o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar 81 que 'Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências' e dá outras providências".
Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 162/2024 - Ofício Expedido
Solicita que seja encaminhada cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relacionado à Lei Complementar nº 80/2022, com a finalidade de instruir os Projetos de Lei Complementar nº 003/2024 e 004/2024.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 116/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 100/2024) - Resposta ao Ofício nº 162/2024, de autoria da Presidência da Câmara, e encaminha copia do TAC firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, relacionados aos Projetos de Lei Complementar nº 003 e 004/2024.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 115/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab. nº 99/2024) - Requer a apreciação do Projeto de Lei Complementar 03/2024 e Projeto de Lei Complementar 04/2024 em regime de urgência.
Data Anexação: 25 de Junho de 2024
Documento: EXDIV Nº 009/2024 - Expedientes Diversos
Abaixo-assinado - Comunidade escolar, instituições de defesa dos servidores públicos, professores, trabalhadores, cidadãs e cidadãos Piumhienses que se preocupam com desenvolvimento de nossas crianças, nos dirigimos às autoridades máximas do nosso município e aos parlamentares da Câmara Municipal, por meio deste abaixo assinado, em defesa de manutenção do quadro atual de professores nas Creches, CEMEis e escolas Municipais até o final do ano letivo e contra a desvalorização das professoras/monitoras.
Data Anexação: 3 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 197/2024 - Ofício Expedido
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente encaminha redação final do Projeto de Lei nº 004/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81/2022, que 'Altera a Lei Complementar nº 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providencias".
Data Anexação: 3 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 199/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Proposição de Lei Complementar nº 005, de 3 de julho de 2024, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81/2022 que ‘Altera a Lei Complementar nº 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’.
Data Anexação: 10 de Julho de 2024
Documento: OFREC Nº 153/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 129/2024) - Encaminha sancionadas e publicadas, a Leis nº 2.761/2024, nº 2.762/2024 e nº 2.763/2024, bem como as Leis Complementares nº 94/2024, nº 95/2024 e nº 96/2024.