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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 006/2020, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Astésio Tavares, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 046/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Incluem Novas Ações a Lei nº 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 049/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução nº 006/2020, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Astésio Tavares, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 054/2020, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de outubro de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 007/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/2020 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 058/2020, de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de novembro de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes,

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I I I c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução nº 007/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras providências ”. A urgência da deliberação do Projeto de Resolução nº 00 7 /2020 em única discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de novembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura. Nestes termos, Pede-se deferimento.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO, que abaixo subscreve, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 055/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga na íntegra a Lei nº 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 055/2020 em única discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de novembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura. Nestes termos, Pede-se deferimento.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 054/2020, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 05 4 /2020 em única discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de novembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura...

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 056/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de novembro de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÂO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 057/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dá nome de José de Paula Rosa Sobrinho à Rua 21 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de novembro de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscreve, com fulcro no § 1º do art. 2º da Portaria n° 09/2019, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em caráter excepcional, que o horário da 4a Reunião Ordinária da CFO ocorra às 17h30 do dia 02/12/2020 (quarta-feira), tendo em vista a realização da 18a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania às 17h da mesma data.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 060/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de novembro de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 060/2020, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 060/2020 em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO que abaixo subscreve, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução nº 008/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Resolução nº 008/2020 em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura.

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade com o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 10ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2020 se faz necessária, tendo em vista que a Portaria nº 38, de 20 de novembro de 2020 designou a data do julgamento da Prestação de Contas do Município, exercício 2018, para o dia 14/12/2020 (segunda-feira) às 20h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para este fim.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente, requerer, em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei Complementar n° 007/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2020 (segunda-feira), às 19h30, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da 4ª Sessão Legislativa Ordinária previsto para o dia 15 de dezembro de 2020 e encerramento da 18ª Legislatura.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 065/2020, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 065/2020 em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 60/2020/Mensagem Modificativa/Aditiva , de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 060/2020/Mensagem Modificativa/Aditiva em única discussão e votação na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura.

Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei n° 039/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.

Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 039/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.

Comunica Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar n° 001, de 27 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, de autoria do Poder Executivo, nos termos do § 1° do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Piumhi.

Comunica Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 08 de 2020, de autoria do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Piumhi.

Comunica Veto Parcial à Proposição de Lei nº 009, de 14 de abril de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.”, originária do Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Poder Executivo, nos termos do § 1° do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Piumhi.