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Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.

A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para encaminhar informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira.