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Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 06/2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.

Parecer Jurídico ao Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 63/2017 que "Dá nome de José Soares de Morais à Rua “E” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 64/2017 que “Dá nome de Antônio Norberto Rosa à ‘Rua F’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 70/2017 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 66/2017 que “Dá nome de Helena Rosália Silva à ‘Rua A’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi- MG, c dá outras providencias”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 67/2017 que “Dá nome de José Ferreira de Morais à ‘Rua B, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 68/2017 que “Dá nome de José Abdenago à ‘Rua I)’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providencias”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 69/2017 que “Dá nome de José Pereira Tavares à ‘Rua G’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 62/2017 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica ‘A Voz do Espírito Santo’- filial em Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 65/2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e dá outras providências’’.

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 01/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que ‘institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências’'. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2017, se faz necessária, tendo em vista o início da legislatura e justificativas apresentadas ao projeto, em especial, a economicidade aos cofres públicos.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 01, de 09 de janeiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Resolução em única discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2017, se faz necessária, lendo em vista a ausência de norma regulamentando a data e horário de realização das reuniões ordinárias do Poder Legislativo de Piumhi. A definição da data foi feita de forma democrática e sem prejudicar o andamento dos trabalhos legislativos.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 03/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 03/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 05/2017 de autoria do Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva que “Dá nome de Rivaldávio Rosa - Valico Zarur à “Rua 13”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município e Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 23 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e Piumhi que “Dá nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé MG e Doresópolis-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 09/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 10/2017 de autoria do Vereador do Poder Legislativo de Piumhi Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrécia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 10/2017 de autoria do Vereador do Poder Legislativo de Piumhi Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi- MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2017.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 04/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a de Piumhi que “Dá nome de Deusmira Maria Rosa à “Rua 15”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 12/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de José Lopes Mendonça à “Rua 06”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a de Piumhi que “Dá nome de Irawanington Antônio Almada - Tunguinho à “Rua 17”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 03, de 17 de fevereiro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 03, firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 10a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06 de março de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a Câmara Municipal de Piumhi, através do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC auxiliará os cidadãos ainda não credenciados e que desejam exercer esse direito, em parceria com o DETRAN-MG, através da Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi-MG, mediante convênio a ser firmado entre as partes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Decreto Legislativo n° 01/2013 que dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nu 01/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que '‘Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que '‘Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências", seja apreciado em única discussão e votação na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de março de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 08/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n° 1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à “Associação do Circuito Nascentes das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 08/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n° 1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à “Associação do Circuito Nascentes das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 141, VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm através deste, requerer a inclusão do Veto Integral a Proposição de Lei Complementar n° 01, de 17 de março de 2017 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”, na pauta da Ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2017, para deliberação plenária, em turno único de discussão e votação, conforme determina o art. 41, § 4º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 170, § 5º do Regimento Interno.

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVA DE PIUMHI. com fulcro no art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, requerer a retirada do Projeto de Lei n° 20/2017 de sua autoria que “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e dá outras providências”, tendo em vista que a Lei n° 1421/2000 (em anexo) já reconhece a referida entidade como de utilidade pública municipal.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que ‘"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências", seja apreciado em única discussão e votação na 5ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 05 de abril de 2017 (quarta-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 16/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Dá nome de Francisco de Paula Rosa "Chico de Paula" à Ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos,

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 19/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/Piumhi e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI. no uso desuas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 16/2017 de- COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista o seu objetivo social que é viabilizar a diminuição do déficit habitacional no Município de Piumhi, com estímulo a aquisição por famílias em vulnerabilidade econômica e com renda mensal de 1 a 3 salários-mínimos.

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI. no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 17/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público para o desenvolvimento do Café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista que a participação do nosso Município no Consórcio Público para o desenvolvimento do Café possibilitará um melhor desempenho das atividades cafeeiras e do progresso do nosso município e da nossa região.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 22/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Diolina Maria de Melo a Rua “F”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 23/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Boiadeiro Nelson Heitor a Rua “E”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.