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As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 24/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de José de Almada Menezes a Rua “D”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 25/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de José Augusto de Almeida a Rua que fica paralela entre as Ruas Artede Almada Alvim e Homero Arantes, no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 26/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Oscar Gonçalves Moura a Rua “B”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 27/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Avelino Leite de Melo a Rua “C”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 28/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Ana Rodrigues de Faria “Dona Ana”, a Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA.vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 28/2017 de autoria da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Piumhi que “Dá nome de Ana Rodrigues de Faria “Dona Ana”, a Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de abril de 2017. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 16a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de abril de 2017, se faz necessária, tendo em vista a proximidade do dia de inauguração da referida praça, tendo assim o Poder Executivo, tempo para as resoluções no quesito placa e divulgação do nome do local.

O Vereador abaixo assinado, José Antônio Camargo Júnior, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 6o, do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, que, seja realizada uma Sessão Extraordinária, em caráter de Audiência Pública para exposição do Projeto de Turismo de minha autoria. O pedido se justifica por ser de interesse público tal matéria e sendo assim, convocar- se-á a população pelos meios disponíveis (rádio, jornal impresso, comunicado oficial).

A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “"Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 30/2017 de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas físicas, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de abril de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 21ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar, se faz necessária, devido às avaliações e metas a serem cumpridas pelo Município de Piumhi, para liberação de recursos próprios da Secretaria Municipal...

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 31/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de maio de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 32/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de maio de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 33/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de maio de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 34/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de maio de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 32/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de junho de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a referida abertura de crédito especial é de extrema importância para que o governo municipal possa cumprir com o disposto legal e para proceder com o repasse dos recursos da Rede Resposta à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG, atendendo, assim, as demandas da população piumhiense por atendimento de urgência e emergência na área de saúde.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 34/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 23a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de junho de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a abertura do referido crédito especial será para custear as despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, que compreende o Programa Segundo Tempo Padrão, para o exercício 2017/2019, em conjunto com o Ministério do Esporte. Ressalta-se, ainda, que conforme o Edital de Chamada Pública n° 01/2017, o prazo para cadastro e envio das propostas via SICONV - Sistema de Convênios - Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão é até o dia 12/06/2017

A Vereadora subscritora, com fulcro no art. 143, Parágrafo Único do Regimento Interno, em atendimento ao Ofício Circular n° 71/2017 da lavra de V. Exa, datado de 11 de maio de 2017, vem através deste, requerer a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de Relatório Sucinto das conclusões abstraídas dos documentos enviados pelo Poder Executivo Municipal através do Ofício GAB n° 83/2017 referentes ao Carnaval 2017, diárias do Prefeito e Secretários Municipais de julho de 2016 até março de 2017, bem como os processos simplificados de contratação realizados pelo Município em 2017.

A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 36/2017 de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 36/2017 de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”. A urgência na deliberação do projeto em questão se faz necessária uma vez que o Poder Executivo reforça o pedido do SAAE onde explica que Piumhi tem enfrentado grande dificuldade no abastecimento da população nos períodos de seca, por isso medidas como as exemplificadas no projeto devem ser tomadas imediatamente para evitar o racionamento de água.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 35/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências"; também do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017 de autoria do Presidente da Casa Legislativa que “Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências” e Análise e emissão de Relatório referente aos arquivos digitalizados com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativos aos meses de março e abril/2017, conforme determina o art. 42, inciso IV do Regimento Interno c/c art. 46, § 2o da Lei Orgânica Municipal; ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos,

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÁO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de junho de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de junho de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação o pagamento do 13o salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi”.A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que tal medida é amparada pela Constituição Federal - Art. 7o - Inciso VIII, e ratificado pela Súmula 120 do TCMG, que assim dispõe: “É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral”.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 39/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno.

A Vereadora subscritora, com fulcro no art. 143, Parágrafo Único do Regimento Interno, em atendimento ao Ofício Circular n° 81/2017 da lavra de V. Exa, datado de 08 de junho de 2017, vem através deste, requerer a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de Relatório Sucinto das conclusões abstraídas dos julho/2016 a abril/2017, cujo prazo expira no dia 05 de julho de 2017, tendo em vista a complexidade da matéria e volume de documentos.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre os Serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de junho de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanente

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre os Serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 28 Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que o referido projeto tem como objetivo adequar e atualizar o regramento já existente no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi inclusive a evolução tecnológica.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de julho de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos,

Excelentíssimo Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 30a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017 (quarta-feira) se faz necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo proceder a doação de 45 lotes de propriedade do Município à COHAB/MINAS ou aos beneficiários para que seja implantado um empreendimento habitacional. Ressalta-se ainda que, conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a distribuição das residências é realizada sem qualquer interferência do ente municipal, pois que de integral responsabilidade da COHAB - Minas Gerais, que realiza as análises com base em critérios sócio-econômicos previamente definidos em lei.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. vêm através deste, requerer de V. Exa, com fulcro nos artigos 70, 73 e 74 do Regimento Interno desta egrégia Casa, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de suposta irregularidade de aquisições feitas no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, mais especificamente apuração da denúncia formal subscrita pelo Sr. Nelson Aleixo de Souza Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/05/2017.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 43/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 23 de agosto de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÂO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 43/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 32a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de agosto de 2017. A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista que conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o referido projeto tem como objetivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 163.170,39 (cento e sessenta e três mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos, para atender às necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, do qual o Município de Piumhi faz parte, nos termos da Lei n° 2.267/2017, no que tange à solução de um problema comum entre os Municípios consorciados quanto à destinação dos resíduos sólidos urbanos.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 41/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de julho de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI, no uso de suas atribuições contidas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, requerer em conformidade com o Art. 164, § 2o, do referido Regimento, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências”.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2017 referente ao Código de Posturas do Município de Piumhi-MG ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 44/2017 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que “Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências” seja apreciado em única discussão e votação na 35ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de setembro de 2017 (segunda-feira).

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências” ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para análise e emissão de Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências, cujo prazo expira no dia 13 de outubro de 2017, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria que necessita de melhor análise e estudo por estas Comissões.

As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 49/2017 de autoria do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 01 de setembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 50/2017 de autoria dos vereadores desta Casa Legislativa que “Cria área verde urbana - Parque Ecológico da Mina, no Município de Piumhi e dá outras providências” protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de setembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 39ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de outubro de 2017 (segunda-feira).

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 52/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de setembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 53/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de setembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 45/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de agosto de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 46/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Piumhi, para o quadriénio de 2018/2021”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de agosto de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer de V. Exa que o Projeto de Lei n° 54/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de outubro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer de V. Exa que o Projeto de Lei n° 55/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - Amparo, e dá outras providências, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de outubro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.