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Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 34/2017 que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 36/2017 que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 29/2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 43/2017 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio público intermunicipal da serra da canastra, alto são Francisco e médio rio grande e dá outras providências”.

Processo: 987.804 Assunto: Prestação de Contas Município de Piumhi - Exercício de 2015 O município de Piumhi encaminhou ao egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, a prestação de contas do município consolidada relativo ao exercício de 2015, através do Sistema Informatizado de Contas Municipais - SICOM, a qual foi remetida ao órgão técnico de análise de contas municipais, que em sua análise não encontrou nenhuma irregularidade nas contas apresentadas. Diante da análise do órgão técnico a referida prestação de contas foi encaminhada ao Ministério Público de Contas que em sua análise emitiu parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS. Realizado este procedimento o relator do processo o Conselheiro Sebastião Helvécio, emitiu seu parecer também pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, desta forma, a prestação de contas municipal foi encaminhada para votação no plenário. Ademais, os demais conselheiros da referida Câmara, exararam seu voto em consonância com o relator do processo, tendo como partícipes a Conselheira Adriene Andrade e o Conselheiro Presidente Mauri Torres. O TCEMG, analisou na prestação de contas municipais os seguintes dados: • Créditos Orçamentários - A abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às normas legais que regem a matéria; • Repasse à Câmara Municipal - O município repassou o correspondente a 4,14% da arrecadação municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2o da EC 58/2009; • Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - O Município aplicou o equivalente a 30,32% da receita proveniente dos impostos municipais. Incluídas as transferências recebidas, nos termos do art. 212 da CR; • Ações e Serviços Públicos de Saúde - O município aplicou o correspondente a 26,03% do produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 77, inciso III do ADCT, com redação dada pelo art. T da EC n. 29/2000; • Despesas com Pessoal - O município gastou o correspondente a 54,77% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III do art. 19 da Lei n. 101/2000, sendo: - dispêndio do Executivo: 52,65%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei n. 101/2000; - dispêndio do Legislativo: 2,12%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei 101/2000; Assim, diante todas estas análises efetuadas pelo egrégio TCEMG, as contas municipais teve seu parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 44/2017 que "“Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 47/2017 que "Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências".

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 48/2017 que "Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino".

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 52/2017 que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 53/2017 que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 45/2017 que ‘‘Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 46/2017 que "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2018/2021”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 58/2017 que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 56/2017 que “Institui a Semana da Educação Cooperativista. Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências".

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 57/2017 que “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 59/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente à Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que ‘'Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 60/2017 que “Dispõe o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’’.

Parecer Contábil referente à Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 60/2017.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Resolução nº 06/2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências".

Parecer Contábil referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 70/2017 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 65/2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e dá outras providências’’.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 01/2017 que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 01/2017 que "Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 02/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 03/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 05/2017 que "Dá Nome de Rivaldávio Rosa à “Rua 13” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias."

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 06/2017 que “Dispõe sobre a proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 07/2017 que "Dá Nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na "Rotatória Aparecida Tomé Mourão", até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providencias."

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 09/2017 que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 02/2017 que “Altera o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto nº 10/2017 que "Dá Nome de Thalisson Oliveira Silva à Rua 08" no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 04/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 11/2017 que "Dá Nome de Deusmira Maria Rosa à “Rua 15” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias. ”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 12/2017 que "Dá Nome de José Lopes Mendonça à “Rua 06" no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias.".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 13/2017 que "Dá Nome de Irawaningíon Antônio Almada - Tunguinho à “Rua 17” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 03/2017 que “Autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 que “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que '‘Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 08/2017 que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais, sobre contribuições associativas e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 16/2017 que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que especifica e dá outras providências. ”

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 17/2017 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a integrar o Consórcio Público para 0 desenvolvimento do café como ente consorciado. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções e dá outras providências ”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 18/2017 que "Dá Nome de Francisco de Paula Rosa ‘Chico de Paula’ à ponte sobre o Ribeirão Sujo, neste Município de Piumhi- MG e dá outras providencias”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 19/2017 que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Civil de Piumhi - Minas Gerais - ACASPC/PIUMHI e dá outras providencias".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 que “ Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”.