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Requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 2022, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no artigo 49, § 3o, inciso II do Regimento Interno, vêm através deste requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 069/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 02 de dezembro de 2022, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 069/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências".

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 063/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial da Mensagem Aditiva/Substitutivo ao Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei n° 2.446/2019 que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências’ e dá outras providências".

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Contábil referente ao Procedimento nº 20/2022 (Requerimento nº 051/2022), o qual requer informações/documentos dos gastos referentes ao Pronto Socorro nos anos 2021/2022, (Requerimento nº 78/2022), o qual, requer documentação complementar e os (Ofícios nº 1209 e 1209 - A), protocolizados na data de 12/09/2022, pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi.

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, que "Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Piumhi e dá outras providências".

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, que "Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências".

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 057/2022, que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG".

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 025/2022, que "Institui no Município de Piumhi a campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências".

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Procedimento nº 20/2022 (Requerimento nº 051/2022), o qual requer informações/documentos dos gastos referentes ao Pronto Socorro nos anos 2021/2022, (Requerimento nº 78/2022), o qual, requer documentação complementar e os (Ofícios nº 1209 e 1209 - A), protocolizados na data de 12/09/2022, pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi.

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 056/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n 11.977/2009 e dá outras providências".

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, que "Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Piumhi e dá outras providências".

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, que "Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências".

Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 057/2022, que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG".

Requer a prorrogação do prazo de análise do Projeto de Lei 065/2022 por mais 10 (dez) dias úteis.

Solicitação recebida pelo serviço de Ouvidoria online - Serviço postal no Residencial Estrela Branca, bairro Aeroporto.