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Parecer Jurídico N° CM-54/2019. Referente ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi e dá outras providências. ”

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2019 que "Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (a) Honorário (a) no ano de 2019 e dá outras providências ”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da Lei complementar n. 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que virem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o Prêmio “Boina de Ouro Polícia Nota 10” e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que "Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 39/2019 que "Autoriza o Município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. ”

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2019 que Revoga a Lei nº 2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF.

“Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço de Água e Esgoto e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 41/2019 que "Denomina "Rua Salviano Damacena" o logradouro público ainda não nominado por lei no Bairro Bela Vista, e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019 que “Dispõe sobre a outorga do "Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10", no ano de 2019, e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 42/2019 que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 43/2019 que “Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 20 Município de Piumhi para o Exercício de 2019.’’

‘‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo Programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo Programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”

Parecer Jurídico referente ao Processo nº 958815 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Município de Piumhi, referente ao exercício de 2014.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 46/2019 que “Ratifica a adesão do município de Piumhi ao protocolo de intenções do Consórcio Público: Associação Pública dos municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019 que ‘‘Dispõe sobre a outorga do ‘Troféu Raça Negra’, no ano de 2019, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”.

Recurso contra decisão do Plenário que deixou de receber requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, referente ao Termo de Autuação nº 04/2019.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 48/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Cristã Pentecostal e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 49/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 50/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale das Bênçãos e dá outras providências”.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Face a Face com Deus e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 53/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências”

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 54/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 55/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Mundial do Poder de Deus e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 56/2019 que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 58/2019 que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra ao Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 59/2019 que "Dá Nome de Moisés Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 61/2019 que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 60/2019 que “Altera o anexo I da Lei n. 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018 que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 63/2019 que “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que "Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 64/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 65/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico (s) Responsável (eis) Técnico (s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 66/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente à Instauração de CPI para apuração de possíveis irregularidades na construção da ponte do Ribeirão do Corte.

Parecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 56/2019.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 67/2019 que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 68/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.”