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Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 22/2017 que “Dá nome de Diolina Maria de Melo a Rua “F”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 23/2017 que “Dá nome de Boiadeiro Nelson Heitor a Rua “E”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 24/2017 que “Dá nome de José de Almada Menezes a Rua “D”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 25/2017 que “Dá nome de José Augusto de Almeida a Rua que fica paralela entre as Ruas Artede Almada Alvim e Homero Arantes, no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 26/2017 que “Dá nome de Oscar Gonçalves Moura a Rua “B”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 27/2017 que “Dá nome de Avelino Leite de Melo a Rua “C”, localizada no Loteamento Santa Clara, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 28/2017 que “Dá nome de Ana Rodrigues de Faria “Dona Ana”, a Praça localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 21/2017 que “Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 30/2017 que “Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos imóveis doados pelo Município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 31/2017 que "Dispõe sobre a alteração do art.5°, §3° e art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal 2.203/2015 e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 32/2017 que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 33/2017 que "Dá Nome de Zilda Lopes ao Centro de Especialidades e dá outras providencias”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 34/2017 que “Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 36/2017 que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”.

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 35/2017 que “Revoga a Lei n° 2.181 de 1º de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017 que “Dispõe sobre a Concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 37/2017 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 38/2017 que “Dispõe sobre a antecipação o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 39/2017 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 04/2017 que “Dispõe sobre os Serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2017 que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 41/2017 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 43/2017 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio público intermunicipal da serra da canastra, alto são Francisco e médio rio grande e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente à Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 41/2017 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017 que “Dispõe sobre as posturas municipais e contem medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral, bem como estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público locaI e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem estar geral”.

Referência: Processo n° 987.804 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Municipio de Piumhi, referente ao exercício de 2015. Em apreciaçao ao Processo n° 987.804, temos a emitir o seguinte PARECER: RELATÓRIO Cuida-se da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em observância ao disposto no artigo 31 da Constituição Federal emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS Após recebido o Parecer Prévio do TCEMG, foram os autos conclusos ao Assessor contábil, o qual emitiu parecer favorável à tramitação do processo. Posteriormente foram os autos encaminhados para emissão de Parecer Jurídico. É o relatório.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 44/2017 que "“Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 49/2017 que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências ”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 50/2017 que “Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 52/2017 que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 45/2017 que ‘‘Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 46/2017 que "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2018/2021”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 53/2017 que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 54/2017 que “Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas pública municipais, na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 55/2017 que "Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - Amparo, e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 58/2017 que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 que “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente à Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 56/2017 que “Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências".

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 57/2017 que “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 59/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 60/2017 que “Dispõe o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’’.

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 61/2017 que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências”

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 que ‘‘Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.

Parecer Jurídico referente à Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 60/2017.