Pesquisar Matéria Legislativa

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo”, passamos a relatar o que segue. Por meio do Requerimento nº 050/2023, aprovado em única discussão e votação na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2023, os Vereadores abaixo subscritos solicitaram ao Poder Executivo Municipal que fosse informado se os profissionais ACS e ACE receberão adicional de insalubridade conforme dispõe a Lei Federal nº 13.342/2016.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 090/2023, o Vereador, abaixo assinado, solicita ao Poder Executivo, para que seja informada se será criado o Cargo de Técnico de Enfermagem na estrutura da atenção básica de saúde do Município, bem como o prazo para a adequação caso seja de interesse do município a criação. Através do Ofício 191/2023, o Chefe do Poder Executivo informou que no momento a criação do cargo Técnico em Enfermagem não está em nossa programação, mas será analisado. Diante das informações recebidas, este Vereador conclui pela satisfatoriedade das informações prestadas.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento nº 056/2023, a Vereadora, abaixo assinado, solicita ao Poder Executivo, os seguintes esclarecimentos: no ano de 2020 foram doados pelo município de Piumhi e aprovados por esta Casa Legislativa, várias doações de lotes para a edificação de Templos e Igrejas. Desta forma, requer, seja encaminhado cópias das Leis e localização dos referidos lotes doados.

RELATÓRIO N° 015/2023 - Procedimento n° 035/2023 - Requerimento n° 082/2023 Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando o Ofício SAAE-PIU-073/2023, que encaminha os resultados relacionados a dureza da água coletada na Comunidade Lagoa dos Martins e a continuidade das reclamações dos moradores da Comunidade, solicita-se informações para solucionar a demanda.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo”, passo a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento nº 119/2023, aprovado em única discussão e votação na 34ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2023, o Vereador abaixo subscrito, solicitou ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis, as seguintes informações: (...) Encaminhar informações sobre quais as ações serão realizadas para a devida correção do serviço realizado no local? As ações serão realizadas pela empresa contratada ou pelo SAAE-Piumhi?

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2023 e dá outras providências".

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2022, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2022, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.486/2020, que ‘Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências’”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Em que pese a determinação de encerramento do Procedimento n° 020/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, após leitura em Plenário do Oficio GAB n° 343/2022 (fls. 6483/6484) de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Despacho da Presidência proferido em 20/12/2022, requer, conforme manifestação verbal desta Vereadora na 1ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa realizada no dia 06/02/2023, que seja encaminhado o Relatório Conclusivo nº 019/2022 (fls. 6477-6478) – objeto: possíveis irregularidades na administração/gestão de recursos no âmbito da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG, com reflexos/comprometimento no atendimento à saúde da população, com cópia de toda a documentação referente ao Processo de Tramitação do Procedimento nº 020/2022 - Requerimento nº 051/2022 (atendimentos e valores gastos no Pronto Socorro) ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, para análise e providências cabíveis.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB SUL”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerer que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 006/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerer que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 007/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

requerer que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 008/2023, de autoria dos Vereadores, Wilde Wéllis de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva e Carlos Leonel de Oliveira, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 009/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.559/2021, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências” e dá outras providências, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de fevereiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

requerer que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

requerer que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerer que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 002/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dispõe sobre a criação do “Canil Virtual” no município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 003/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB-SUL”.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 006/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 007/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras providências”.

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 008/2023 de autoria do Chefe da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências".

Requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 012/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.

A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado pelo Município sobre quais foram os critérios técnicos e legais utilizados para deliberar sobre o atendimento educacional especializado aos alunos matriculados na rede de educação do Município de Piumhi.

Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Gilvan Antônio da Silva e José Welington da Silva, vêm por meio deste Requerimento, com fulcro no art. 143, Parágrafo único, solicitar a prorrogação de prazo para apresentação de parecer a respeito do Procedimento n° 047/2022 por mais 15 (quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria. Nestes termos, pede-se deferimento.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de fevereiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, vêm através deste requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 001/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Reajusta os valores das Diárias de viagem no âmbito de Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1º de fevereiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 005/2023, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Garante o direito a meia entrada aos doadores regulares de sangue e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB 33/2023, e a necessidade de atender às políticas públicas para regulação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. Nestes termos, pede-se deferimento.

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI, com fulcro no art. 168 c/c art. 141, II do Regimento Interno, vêm através deste requerer de V. Exa. a retirada de pauta do Projeto de Resolução n° 001/2023, que “Reajusta os valores das Diárias de viagem no âmbito de Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1º de fevereiro de 2023.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento trinta e dois mil, trezentos sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências.’ visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Presidente do Comitê Técnico e Administrativo do SAAE de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, para reiterar o Ofício n° 087/2023, protocolado na Autarquia Municipal em 15 de fevereiro de 2023, o qual encaminhou cópia do Requerimento nº 007/2023, de autoria destes Vereadores, referente à solicitação de envio dos documentos referentes às análises realizadas na água fornecida na Comunidade de Lagoa dos Martins pelo SAAE-Piumhi o ano de 2022.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1°, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 20 de março de 2023, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e a necessidade de atender aos anseios da comunidade. Nestes termos, pede-se deferimento.

Requerem de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB 56/2023, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura do convênio e transferência dos valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2022, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB nº 45/2023, evitando que os servidores tenham prejuízo no vencimento a ser recebido no mês de março/2023.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de terreno urbano de propriedade do Município à Mitra Diocesana de Luz (Paróquia São Sebastião)”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal dos Wiccanianos, Cultuadores do Sagrado Feminino, Pagãos e Praticantes das Artes Mágicas e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requer análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Requer a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias para discussão e análise da Prestação de Contas Mensal do Município nº 002/2023, meses de outubro, novembro e dezembro/2022, com emissão do respectivo parecer (relatório sucinto) para leitura em Plenário.

Requer a Convocação dos seguintes servidores: Magno de Paula - Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, Adão Faria – Fiscal e Roberto de Oliveira – Fiscal, para apresentarem-se na 12ª Sessão Ordinária a realizar-se às 19h30 do dia 24/04/2023 (segunda-feira), na Sede da Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da fiscalização e limpezas de lotes sujos.

Requerem que a análise e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, que “Institui a homenagem ao Dia das Mães na Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de março de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Os Vereadores abaixo subscritos, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informado se os profissionais ACS e ACE receberão adicional de insalubridade conforme dispõe a Lei Federal nº 13.342/2016.