Pesquisar Matéria Legislativa

Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 044/2023 “Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Piumhi e dá providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo.

Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 046 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção e dá providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme declaração de adequação orçamentária e financeira anexa ao projeto. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo.

Trata-se o presente do Projeto de Lei nº048 que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, em se tratando de criação de novo programa ambiental no âmbito do orçamento municipal é necessário a apresentação da fonte de recursos e o impacto orçamentário e financeiro demonstrando a compatibilidade com o orçamento em execução. Diante de tais informações, essa assessoria requer ao Executivo Municipal que seja apresentado as documentações contábeis necessárias para tramitação do referido projeto. Salvo Melhor Juízo.

Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 052/2023 que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Provado Individual de Passageiros no Município de Piumhi”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo.

Referente ao Projeto de Lei 055/2023, que "Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de 'Tarifa Zero’ ou por colaboração e dá outras providências"

Referente ao Projeto de Lei 058/2023, que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências".

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.

Referente ao Projeto de Lei nº 056/2023 - Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Referente ao Procedimento nº 045/2023 - Procedimento de envio da Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi relativa ao mês de Julho de 2023.

Referente ao Projeto de Lei nº 057/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024.

Referente ao Projeto de Lei nº 053/2023 - Cria a política e os componentes do Sistema de Segurança Alimentar no Município de Piumhi/MG, define os paramentos para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 059/2023 - Altera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".

Referente ao Projeto de Lei nº 054/2023 - Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública das Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo.

Referente ao Procedimento n° 047/2023 - Procedimento de envio da Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi relativa aos meses de Junho e Julho de 2023.

Referente ao Projeto de Lei nº 060/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG e dá outras providências.

Referente ao Procedimento 051/2023 Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 009/2023 (agosto/2023)

Referente ao Procedimento 052/2023 Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi nº 005/2023 (agosto/2023)

Referente ao Projeto de Lei nº 062/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja Assembleia de Deus Manasses e dá outras providências.

Referente ao Procedimento nº 056/2023- Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 010/2023 (setembro/2023)

Referente ao Projeto de Lei nº 064/2023 - Cria o monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 068/2023 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos e trinta e um reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências

Referente ao Procedimento 058/2023 - Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi nº 006/2023 (setembro/2023)

Referente ao Projeto de Lei nº 072/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no Município de Piumhi e da outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 002/2023 Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 007/2023 - Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 005/2023 Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art.5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências

Referente ao Projeto de Resolução nº 006/2023 - Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2023 e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 071/2023 - Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 069/2023 - Ratifica os termos da 6ª alteração contratual do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 073/2023 - Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação Igreja Cristã Maranata e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 070/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências.

Referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 052/2023 - “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Provado Individual de Passageiros no Município de Piumhi”.

Referente ao Projeto de Lei nº 074/2023 - Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 - Altera a Lei Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 076/2023 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 008/2023 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Resolução nº 001/2023 (Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 081/2023 - Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal dá outras providências.

Referente ao Procedimento nº 060/2023 - Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi relativo ao mês de Outubro de 2023.

Referente ao Projeto de Lei nº 001/2023 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2023 e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 070/2022 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lotes de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira.

Referente ao Projeto de Lei nº 068/2022 - Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs.

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 - Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 005/2023 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei nº 008/2023 - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 007/2023 - Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Parecer Jurídico Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 003/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2.659/2022 que Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais-CISAB SUL.

Referente ao Projeto de Lei nº 006/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 011/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 009/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2.559/2021, que "Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências", e dá outras providências.