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Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 2016 da Constituição República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 033/2024 - Denomina José Alves Gonçalves “Zé Tião” a Academia ao Ar Livre localizada na praça Agostinho Mariano da Costa, Comunidade de Penedos, Município de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 001/2024 - “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências.”

Parecer Jurídico nº 057/2024 sobre o Projeto de Lei nº 036/2024, que Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências.

Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi, destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências

Referente ao Projeto de Resolução nº 002/2024 - Autoriza ao pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

Parecer Jurídico nº 061/2024 sobre o Projeto de Resolução nº 003/2024, que Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 038/2024 - Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 039/2024 e Emenda Geral nº 019/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.626/2024, que dispõe sobre o serviço publico destinado ao transporte individual de passageiros, por taxi, no Município de Piumhi.

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2024 - Dispõe a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.

O Poder Executivo (Ofício 60/2024 - Serviço de Contabilidade) - Em atendimento a Lei Orgânica Municipal, em anexo envio os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de JUNHO de 2024. As movimentações estão compostas, entre tantos outros, dos seguintes documentos: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3, Gastos com Saúde, Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação; Segue em anexo também, o Rol de licitações, na forma impressa, relativo ao mês de JUNHO de 2024.

Para fins de Prestação de Contas ao Poder Legislativo, a Autarquia Municipal, por meio de seu Diretor Executivo e Contador, se comprometeu a encaminhar a Câmara Municipal de Piumhi, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, os seguintes documentos relativos a Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de maio/2024.

Para fins de Prestação de Contas ao poder Legislativo, a Autarquia Municipal por meio seu Diretor Executivo e Contador, se comprometeu a encaminhar a Câmara Municipal de Piumhi, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente os seguintes documentos relativos a Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do mês de setembro/2024.

Altera a Lei Complementar nº 52/2018 que "Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências".

Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.

Denomina José Alves Gonçalves “Zé Tião” a Academia ao Ar Livre localizada na Praça Agostinho Mariano da Costa, comunidade de Penedos, Município de Piumhi e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.626/2024, que Dispõe sobre o serviço público destinado ao transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Piumhi.

Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências.

Procedimento n° 055/2023 - Requerimento nº 121/2023 - Informações referentes à conclusão da obra de drenagem da água pluvial na Rua Amazonas, bairro Vila Agreny, no ano de 2022, e o processo de assoreamento no local, quais as ações serão realizadas.

Procedimento n° 059/2023 - Requerimento nº 141/2023 - Informação se foi repassado ao Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em forma de assistência financeira complementar - AFC - adicional para os profissionais ACS e ACE.

Procedimento n° 055/2023 - Requerimento nº 11/2024 - Informações complementares ao Requerimento nº 121/2023 - Informações referentes à conclusão da obra de drenagem da água pluvial na Rua Amazonas, bairro Vila Agreny, no ano de 2022, e o processo de assoreamento no local, quais as ações serão realizadas.

Procedimento n° 007/2024 – Requerimento n° 012/2024 -Requerem, após deliberação plenária, seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para que sejam encaminhadas informações considerando o Ofício SAAE-Piu-061/2023 e o Ofício Diretoria 46/2023-SAAE-Piumhi/MG: -quais as providências foram tomadas para solucionar a demanda relacionada a dureza de água fornecida pelo SAAE de Piumhi na Comunidade de Lagoa dos Martins; - envio de cópia do Projeto de Engenharia para sanar o problema de descarte irregular de esgoto no córrego próximo ao bairro Morada do Sol; - informar a destinação do biodigestor adquirido pela Autarquia (Se foi instalado no local do descarte de esgoto); - Caso o biodigestor não tenha sido instalado, quais as condições para uso do equipamento (comprovar com laudo técnico).

Procedimento n° 054/2023 – Requerimento n° 120/2023 - Considerando o Projeto de Lei n° 48/2023 que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, requer informações à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 que Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá outras providências.

Relatório nº 007/2024 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 que Revoga dispositivos da Lei Complementar nº81 que ‘Altera a Lei Complementar 52/2018 que institui o Pano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências.

Procedimento n° 027/2024 - Requerimento n° 042/2024 - Informações sobre pagamento de adicional de insalubridade às professoras da zona rural do município de Piumhi

Procedimento nº 036/2024 - Requerimento nº 050/2024 - Informação sobre as providencias que serão tomadas para solucionar a demanda relacionada a dureza da água fornecida na Comunidade de lagoa dos Martins, o envio de cópia de procedimento licitatório para a aquisição/execução dos serviços e caso não tenha iniciado o procedimento licitatório, informar o cronograma para a realização.

Procedimento nº 044/2024 – Requerimento nº 059/2024- que requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo, para que informe sobre pagamento aos motoristas do Município que trabalham na área da educação.

Procedimento nº 046/2024 – Requerimento nº 061/2024 – Informação se existe algum convênio celebrado entre o Município de Piumhi e a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi para pagamento do piso dos profissionais da enfermagem que trabalham na referida instituição.

Procedimento nº 047/2024 – Requerimento nº 062/2024- que requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo, para informar quais serão as ações a serem realizadas pelo Município de Piumhi para reestabelecer a infraestrutura da rua José Faria Filho, bairro Jardim Betel e encaminhar toda a documentação/procedimentos realizados.

Procedimento n°051/2024 – Requerimento nº 072/2024 – Informações sobre rateio das sobras do Fundeb aos profissionais da educação básica de Piumhi no ano de 2024

Procedimento nº 052/2024 – Requerimento nº 074/2024 - que requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo, para que Informe quais os horários e dias da semana que são realizadas a coleta de lixo no bairro Sítio Pâmela.

Em cumprimento ao que determina o § 1º do art. 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório escrito ou verbal das atividades desenvolvidas pela Comissão. Na condição de Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, informo que durante as sessões legislativas dos anos de 2023 e 2024, não houve instauração de processos disciplinares e não foram apresentadas consultas ou pedidos de esclarecimentos relacionados a competências desta Comissão.

Em cumprimento ao que determina o § 1º do art. 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório escrito ou verbal das atividades desenvolvidas pela Comissão. Na condição de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, informo que durante as sessões legislativas dos anos de 2023 e 2024, atuamos em todos os projetos de leis protocolados nesta Casa, emitido pareceres sobre diversas matérias de interesse da nossa Comunidade. Foram realizadas as análises previas das contas apresentados pelo executivo nos termos do inciso IV do art. 42 do regimento Interno.

Em cumprimento ao que determina o § 1º do art. 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório escrito ou verbal das atividades desenvolvidas pela Comissão. Na condição de Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, informo que durante as sessões legislativas dos anos de 2023 e 2024, atuamos em todos os projetos de leis protocolados nesta Casa, emitido pareceres sobre diversas matérias de interesse da nossa Comunidade. Atuamos nos procedimentos oriundos da Ouvidoria da Câmara Municipal.

Em cumprimento ao que determina o § 1º do art. 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório escrito ou verbal das atividades desenvolvidas pela Comissão. Na condição de Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifesto que durante as sessões legislativas dos anos de 2023 e 2024, atuamos em todos os projetos de leis protocolados nesta Casa, emitido pareceres sobre diversas matérias de interesse da nossa Comunidade.

Procedimento n° 042/2023 - Requerimento nº 99/2023 - Seja encaminhado a esta Casa Legislativa os documentos relativos a edificações de Templos e Igrejas e informe quais os donatários não iniciaram as construções.

Procedimento n° 057/2023 - Requerimento nº 126/2023 – Informar as ações que serão realizadas pelo SAAE-Piumhi, em relação a melhoria na sustentação da adutora localizada próximo a MG-050, a qual abastece a caixa de água da Cruz do Monte.

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 001/2024/MENSAGEM ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências”.

Os Vereadores que abaixo subscrevem requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 002/2024/MENSAGEM ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.

Os Vereadores que abaixo subscrevem requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”.

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”.

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para a Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG / ACASPO e dá outras providências”.

Os Vereadores que abaixo subscrevem requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 075/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei nº 1.592/2003, que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1º de dezembro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 078/2023, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, Gilvan Antônio da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Denomina à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Loteamento Residencial Pérola Negra III, bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi” (Mitermyer Alves Terra), protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de dezembro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 079/2023, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, Gilvan Antônio da Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Denomina à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída na Rua Francisco Soares Ferreira, Quadra B1, Loteamento Residencial Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no município de Piumhi” (Arlindo Barbosa Neto “Marcinho Contador”), protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de dezembro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.