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Referente ao Projeto de Lei nº 048/2023 - Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 056/2023 - Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal - Lei Orçamentária de 2024 - e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 055/2023 - Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de “Tarifa Zero’’ ou por colaboração e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 058/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 - Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei 053/2023 - “Cria a política e os componentes do Sistema de Segurança Alimentar no município de Piumhi/MG, define os paramentos para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei 054/2023 - Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo

Referente ao Projeto de Lei nº 057/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

Referente ao Projeto de Lei 052/2023 - Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG.

Referente ao Projeto de Lei nº 059/2023 - Altera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências"

Referente ao Projeto de Lei nº 061/2023 Dá nome de Maria Firmina da Silva (Dona Fia) à Praça a ser construída no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim Tomé de Andrade, localizada na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio Arantes, loteamento Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei nº 060/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei nº 062/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja Assembleia de Deus Manasses e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 67/2019, Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 065/2023 - Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG.

Referente Projeto de Lei nº 064/2023 - "Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada no Bairro Nova esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências".

Referente ao Projeto de Lei nº 063/2023 - Dá denominação à rotatória que liga a Rua Padre Abel à Avenida Oswaldo Soares Machado, Avenida Francisco Machado e Rua João Pereira de Barros. (Roldão Soares "Nena")

Referente ao Projeto de lei nº 066/2023 - Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Piumhi e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 067/2023 - Dá nome de Elizabete Barbosa da Silva ao Espaço da Fé a ser construído na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da fazendinha) localizada à Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, Bairro Nova esperança no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 068/2023 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos e trinta e um reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências

Referente ao Projeto de Resolução nº 003/2023 - Dispõe sobre Criação do do Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG.

Referente ao Projeto de Resolução nº 004/2023 - Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 005/2023 - Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 002/2023 - Dispõe sobre Criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências

Referente ao Projeto de Resolução nº 007/2023 - Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 072/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 071/2023 - Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 006/2023 - Autoriza ao pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2023 e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei nº 069/2023 - Ratifica os termos da 6ª alteração contratual do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá outras providências".

Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação Igreja Cristã Maranata e dá outras providências.

Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG (MENSAGEM ADITIVA).

Referente ao Projeto de Lei nº 074/2023 - Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 - Altera a Lei Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei nº 074/2023 - Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 076/2023 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências

Referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 081/2023 - Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências.

Referente ao Projeto de Resolução nº 008/2023 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Resolução nº 101/2023.

O Poder Executivo (Ofício 51/2023 - Serviço de Contabilidade) - Em atendimento a Lei Orgânica Municipal, em anexo envio os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de SETEMBRO de 2023. As movimentações estão compostas, entre tantos outros, dos seguintes documentos: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação; Segue em anexo também, o Rol de licitações, na forma impressa, relativo ao mês de SETEMBRO de 2023.

Em cumprimento ao que determina o § 1o do art. 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório escrito ou verbal das atividades desenvolvidas pela Comissão. Na condição de Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifesto que durante a sessão legislativa do ano de 2022, atuamos em todos os projetos de leis protocolados nesta Casa, emitido pareceres sobre diversas matérias de interesse da nossa Comunidade. Informo ainda que todos os atos e procedimentos estão disponíveis para acesso no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL, página oficial da Câmara Municipal. Portanto, damos por cumprida a exigência regimental desta Casa Legislativa.

Em cumprimento ao que determina o § 1° do art. 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório escrito ou verbal das atividades desenvolvidas pela Comissão. Na condição de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, informo que durante a sessão legislativa do ano de 2022, atuamos em todos os projetos de leis protocolados nesta Casa, emitido pareceres sobre diversas matérias de interesse da nossa Comunidade. Foram realizadas as análises previas das contas apresentados pelo executivo nos termos do inciso IV do art. 42 do regimento Interno. Informo ainda que todos os atos e procedimentos estão disponíveis para acesso no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL, página oficial da Câmara Municipal. Portanto, damos por cumprida a exigência regimental desta Casa Legislativa.

Em cumprimento ao que determina o § 1o do art. 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório escrito ou verbal das atividades desenvolvidas pela Comissão. Na condição de Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, informo que durante a sessão legislativa do ano de 2022, atuamos em todos os projetos de leis protocolados nesta Casa, emitido pareceres sobre diversas matérias de interesse da nossa Comunidade. Atuamos nos procedimentos oriundos da Ouvidoria da Câmara Municipal. Informo ainda que todos os atos e procedimentos estão disponíveis para acesso no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL, página oficial da Câmara Municipal. Portanto, damos por cumprida a exigência regimental desta Casa Legislativa.

Em cumprimento ao que determina o § 1° do art. 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório escrito ou verbal das atividades desenvolvidas pela Comissão. Na condição de Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, informo que durante a sessão legislativa do ano de 2022, não houve instauração de processos disciplinares e não foram apresentadas consultas ou pedidos de esclarecimentos relacionados a competências desta Comissão. Portanto, damos por cumprida a exigência regimental desta Casa Legislativa.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passo a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 106/2022 os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, solicitaram ao Chefe do Poder Executivo o envio dos seguintes documentos: Cópia integral dos autos Tomada de Preço n° 01/2022, Procedimento licitatório n° 02/2022, menor preço global, todos os atos até a presente data.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo", passamos a relatar o gue segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 002/2023, aprovado em única discussão e votação na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2023, os Vereadores abaixo subscritos, solicitaram ao Poder Executivo Municipal, informação se foi repassado ao Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em forma de assistência financeira complementar - AFC - adicional para os profissionais ACS e ACE.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante reguerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo”, passamos a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 007/2023, aprovado em única discussão e votação na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, os Vereadores abaixo subscritos, solicitaram ao Diretor Executivo do SAAE-Piumhi o envio dos documentos referentes às análises realizadas na água fornecida na Comunidade de Lagoa dos Martins pelo SAAE-Piumhi no ano de 2022.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo”, passamos a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento nº 042/2023, subscrito por maioria absoluta dos vereadores, conforme dispõe a parte final, do inciso I, do art.143 do RI, solicitaram ao Diretor Executivo do SAAE-Piumhi o envio dos documentos referentes às análises realizadas na água fornecida na Comunidade de Penedos pelo SAAE-Piumhi nos anos de 2021/2022.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Internodesta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante reguerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo", passamos a relatar o que segue, abaixo: Diante das informações recebidas, estes Vereadores concluem pela satisfatoriedade das informações prestadas e solicitamos o envio das conclusões dos estudos e do projeto de Engenharia elaborado. Por fim, encaminhamos o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno.

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 049/2023, a Vereadora, abaixo assinado, solicita ao Poder Executivo, informações referente ao posicionamento do Município em relação a contagem de tempo dos Servidores com efeitos financeiros - Pandemia Covid-19. Através do Ofício 116/2023, o chefe do Poder Executivo encaminhou resposta, informando que o referido Procedimento em questão, já está sob o crivo da Procuradoria Jurídica Municipal. Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das informações prestadas. Por fim, encaminhamos o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis atendendo

Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 057/2023, a Vereadora, abaixo assinado, solicita ao Poder Executivo, para que seja informada se os motoristas da área da saúde recebem adicional de insalubridade, quais os critérios para pagamento e que seja enviada lista dos nomes dos motoristas que recebem esse benefício. Através do Ofício 143/2023, o Chefe do Poder Executivo encaminhou Parecer do Técnico de Segurança no Trabalho, Endel Flávio José da Silva e da Engenheira de Segurança do Trabalho, Fernanda Aparecida de Faria, da Empresa Ergoseg, com o seguinte esclarecimento: “A conclusão e deliberação em face do não pagamento do adicional se dá em fa